Uma mochila de entregas pode ser o instrumento de trabalho de quem depende dos aplicativos para garantir sua renda, mas também pode ser utilizada por criminosos para se aproximar de vítimas.Enquanto falsos entregadores provocam desconfiança sobre a categoria, os profissionais enfrentam ameaças, agressões e acidentes durante a atividade. Um levantamento do iFood contabilizou quase 4 mil ocorrências contra entregadores em três anos, incluindo casos de violência física, racismo e violência sexual. O cenário coloca duas questões no centro das discussões sobre o setor: como proteger consumidores de criminosos que utilizam falsas identificações profissionais e quais garantias devem ser asseguradas aos trabalhadores?
A preocupação já chegou ao Congresso Nacional. O Projeto de Lei 3030/2026, em análise na Câmara dos Deputados, prevê penas mais severas para furtos e roubos cometidos mediante falsa condição de prestador de serviço ou falsa identificação profissional. Outra proposta, o PL 3664/2026, busca estabelecer um regime nacional de proteção para motoristas e entregadores de aplicativos, com seguro obrigatório contra acidentes, assistência emergencial e medidas de prevenção de riscos. As iniciativas avançam sobre diferentes aspectos de um problema que afeta a segurança, a renda e as condições de trabalho de milhares de brasileiros.
Para Fernando Moreira, advogado especialista em Direito Empresarial, doutor em Engenharia de Produção com ênfase em Governança e Compliance, mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da USP e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), os efeitos da criminalidade também atingem quem trabalha regularmente com entregas. “O entregador sofre pela exposição à violência nas ruas e ainda enfrenta a desconfiança provocada por criminosos que se aproveitam da aparência da profissão. Ao utilizar mochilas, uniformes ou uma falsa identificação profissional para conquistar a confiança da vítima, o criminoso prejudica a imagem de milhares de trabalhadores honestos”, afirma.
“Isso pode resultar em abordagens hostis, restrições de acesso e demora nas entregas, com impacto direto na renda. Para quem depende de cada corrida, perder tempo significa perder dinheiro. Há também o risco de agressões contra profissionais confundidos com criminosos. Precisamos combater essa prática sem transformar a mochila de trabalho em motivo de suspeita. O trabalhador precisa ser reconhecido como alguém que também merece proteção”, diz Moreira.
Autonomia e garantias mínimas: o desafio da regulamentação
A segurança é uma das preocupações dos trabalhadores de aplicativos, mas está longe de ser a única. Pesquisa do Instituto Ideia revela que 62,1% dos brasileiros defendem remuneração mínima para motoristas e entregadores. Entre os profissionais de plataformas, 21% apontam o seguro contra acidentes como prioridade para uma regulamentação, enquanto 24,8% destacam a autonomia e a possibilidade de trabalhar no próprio negócio.
A pressão sobre a renda também aparece em levantamento da GigU, plataforma de serviços voltada a motoristas de aplicativo, realizado com 1.576 profissionais e divulgado em julho de 2026. Apenas 7,2% afirmaram atingir a renda desejada sem ultrapassar o período de trabalho considerado adequado, enquanto 44,8% disseram exceder esse limite para alcançar suas metas.
Para Moreira, a regulamentação precisa conciliar flexibilidade e garantias. “Eu defendo que o entregador tenha liberdade para organizar seus horários, trabalhar com diferentes plataformas e recusar uma entrega, mas conte com garantias mínimas de segurança, previdência e transparência. Ter flexibilidade não deveria significar ficar desamparado quando acontece um acidente ou quando a conta é bloqueada sem uma explicação adequada”, afirma.
O especialista também cita contribuição previdenciária compatível com a renda, regras claras sobre remuneração e bloqueios, mecanismos efetivos de contestação e participação dos trabalhadores na construção das normas. “Se a plataforma anuncia liberdade, mas pune indiretamente quem recusa corridas ou impõe condições por meio do algoritmo, essa contradição precisa ser enfrentada. A proteção deve considerar como o trabalho realmente acontece. O nome dado ao contrato, sozinho, não resolve essa discussão.”
Quem deve responder quando o entregador sofre um acidente?
Prazos, trajetos, incentivos e distribuição das entregas são determinados ou influenciados pelos sistemas dos aplicativos, enquanto os profissionais assumem os riscos do deslocamento nas ruas. Essa divisão de responsabilidades ganha relevância diante das propostas de regulamentação e dos índices de acidentes envolvendo motociclistas e ciclistas.
O Brasil registrou 12.156 mortes no trânsito no primeiro semestre de 2026, média de 67 por dia, segundo o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). Em São Paulo, as mortes de motociclistas chegaram a 334 entre janeiro e agosto, maior número para o período desde o início da série histórica do Infosiga, em 2015, com alta de 6,4% em relação aos mesmos meses de 2025. As mortes de ciclistas cresceram 27,8%, com 23 registros. Embora os números contemplem diferentes perfis de usuários das vias, evidenciam os riscos associados aos deslocamentos sobre duas rodas.
Para Moreira, é necessário delimitar quais situações devem ser cobertas pelas empresas, inclusive nos períodos relacionados à execução de uma entrega. “Nesse sentido, as plataformas deveriam custear um seguro obrigatório, com cobertura para acidentes durante a atividade, inclusive os decorrentes de violência, assistência médica, invalidez, morte e proteção de renda durante a recuperação. Essa cobertura precisa ter critérios claros, inclusive para os deslocamentos vinculados às entregas, evitando lacunas que deixem o trabalhador desamparado”, afirma.
O advogado também aponta a necessidade de rever prazos incompatíveis com uma condução segura e incentivos que estimulem comportamentos de risco, além de prever atendimento emergencial e a possibilidade de interromper uma entrega diante de perigo concreto sem punição automática. “A segurança pública continua sendo dever do Estado. Já as plataformas devem responder pelas próprias falhas e assumir obrigações de prevenção e assistência relacionadas à atividade que organizam”, diz.
PL 3030/2026: como combater falsos entregadores sem prejudicar a categoria?
O PL 3030/2026 aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e, pelo despacho atual, também está sujeito à apreciação do Plenário. A proposta busca qualificar os crimes de furto e roubo quando o autor utiliza uma falsa condição profissional para facilitar a ação criminosa. “O PL enfrenta o uso da falsa condição de prestador de serviço ou da falsa identificação profissional para facilitar furtos e roubos. Entendo, porém, que o aumento da pena precisa vir acompanhado de prevenção e capacidade de investigação”, afirma Moreira.
Entre as medidas defendidas pelo especialista está a possibilidade de o consumidor confirmar, no próprio aplicativo, se existe uma entrega prevista e se o profissional corresponde à operação. “Essa verificação deve ser segura e preservar os dados pessoais do trabalhador. Uma mochila ou um uniforme, isoladamente, não comprovam a existência de uma entrega”, explica.
O especialista também defende mecanismos contra o uso fraudulento de contas, canais rápidos de denúncia e protocolos para condomínios e estabelecimentos construídos com a participação dos entregadores, sem gerar constrangimentos ou exigências abusivas. As plataformas, segundo ele, devem preservar os registros necessários e colaborar com investigações pelos meios legais.
As regras de entrega também passaram por mudanças locais em 2026. No Rio de Janeiro e na Região Metropolitana de Porto Alegre, foram aprovadas medidas que impedem que entregadores sejam obrigados a subir até apartamentos ou salas comerciais, trazendo novas discussões sobre os limites da atividade e a segurança nas relações entre consumidores, estabelecimentos e profissionais.
Para Moreira, a prevenção de crimes exige cuidado para que medidas de segurança não se transformem em obstáculos ao trabalho regular. “A comunicação pública precisa ser cuidadosa, confundir criminosos que se passam por entregadores com a categoria amplia justamente o dano que queremos combater.”
Professor Fernando Moreira é advogado, especialista em Direito Empresarial e doutor em Engenharia de Produção com ênfase em Governança e Compliance, mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da USP e especializado em Direito Público pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus. Professor da Fundação Getúlio Vargas - FGV.
